Eleição, Juizes, privatização...

Passados os dissabores da derrota, temos que seguir adiante.

Afinal, eleições se ganham e se perde (eu só perdi), mas a vida tem que continuar.

Como diz o ditado: “desgraça pouca é bobagem”, além de tudo não sabemos o que vai acontecer, pois nessas eleições o que não se discutiu foi ‘Programa de Governo”. Não vou tão longe, como as afirmações de alguns jornalistas do ‘Manhattan Connection’, do GNT, de Lucas Mendes, entre vários o Diogo Mainardi para quem a campanha só mostrou a feiúra do Serra, o mal humor da Dilma e o milagre de Celso Kamura (para eles o moço merece cargo de destaque do Governo por esse feito), ao reinventar o visual da Presidenta eleita.

.......

Neste feriadão tive a oportunidade de ler (apreciar) duas Sentenças proferidas por um Juiz (com J maiúsculo), sobre as quais e sobre o qual eu gostaria de ser bom de escrita para falar sobre isso.

Depois de mais de trinta anos de advocacia (embora sabendo que quase ou nada sei), convivi com todo tipo de Juizes e juizes. Juizes alegres, juizes mal humorados, Juizes educados, juizes arrogantes, Juizes imparciais, juizes nem tanto, mas eu respeitei e respeito todos, pois, embora nem a todos admirei, ou admiro, respeitei e respeito cada um até sempre. 

Mas, voltando às sentenças, só pra mostrar o que é sensibilidade, sem ser mofino, o que é ser humano e quase divino, ver a alma num quase supino, escreve o Juiz: “Este Juiz, no silêncio da madrugada em que escreve, lamenta ter proferido esta decisão, depois de tudo        fazer, como registrado  à f....., para que  tudo se resolvesse pela via do entendimento entre as partes. Frustrada a missão conciliatória, cumpriu-se o dever de julgar, mas é preciso deixar registrado, diante de um homem sem braço, para reflexão de todos, que, nestes autos, a conciliação se impunha, como puro e simples dever social.”.

Não são poucos os Juizes que trabalham até a madrugada, mas são raros os que, na madrugada, estão imbuídos de sentimentos a ponto de expressarem de forma tão nítida como, ao sentenciarem, estão vivendo a dor daquele ou daqueles a quem o direito e a justiça têm que, preferencialmente, não exclusivamente, ser administrada. Quem milita na área do Direito do Trabalho sabe de quem estou falando.

........

Começou  a Era da privatização em João Monlevade.

Assunto que tomou algum tempo na campanha presidencial, com acusações de parte a parte, chegou concretamente em Monlevade.

Noticia-se que o Prefeito está propondo a venda de alguns terrenos do Patrimônio Municipal.

Sobre isso, me veio alguma dúvida. Embora não sabendo o teor do Projeto, sou obrigado a falar (escrevendo) que é preciso ficar atento.

Primeiro, como se justifica vender imóvel, se a previsão orçamentária para 2011 está muito acima da expectativa do crescimento econômico e fiscal, tanto do País quanto do Município? 

Estou dizendo isso, porque não há a possibilidade de se concretizar a alienação de tais imóveis ainda este ano, a menos de dois meses para acabar.

Segundo, que tipo de imóveis são esses? De uso comum? De uso especial? Dominiais?

Ora, para cada um desses tipos de imóveis, a lei trata de sua destinação.

Terceiro, precisa-se atentar para o que diz a Lei sobre alienação: “A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência.” (art. 17, I, da Lei nº 8.666/1993).Grifei algumas frases para melhor compreensão.

Como disse, não conheço o projeto, só a intenção. Mas, outra exigência, também, deve ser observada, a da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda a aplicação de receita da  alienação de bens públicos com despesa corrente. Fica aí o alerta para os Vereadores.