Isso não vale para João Monlevade.

Nós, representantes do Povo do Município de João Monlevade, reunidos em Câmara Municipal, com o propósito de instituir ordenamento Jurídico Administrativo, capaz de assegurar a todo habitante do Município a consolidação de todos os seus direitos e garantias estabelecidos na Constituição Federal, bem como dar ao Cidadão um verdadeiro instrumento de promoção da sua cidadania plena, de seu desenvolvimento harmônico no seio de uma Comunidade fundada na Justiça Social, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

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Art. 142. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, também, ao seguinte:

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§ 7º São vedadas na Administração Pública Municipal: AC) Emenda nº 7, de 1º de novembro de 2007

I – a nomeação, designação ou contratação, de cônjuge, companheiro ou parente, até o

terceiro grau civil inclusive, de servidor público para o cargo em comissão, ou de função de confiança, declarado em lei de livre nomeação e exoneração; AC) Emenda nº 7, de 2007

II – a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de

excepcional interesse público das pessoas de que trata o inciso anterior;(AC)Emenda nº 7, de 2007

§ 8º A vedação prevista no parágrafo anterior estende-se a todos os órgãos da administração direta, indireta e fundacional, e aos poderes do município, reciprocamente, de modo que não poderão as pessoas mencionadas exercer quaisquer das funções previstas, no referido Órgão ou Poder. (AC) Emenda nº 7, de 2007

§ 9º Em caso de violação ao disposto nos parágrafos anteriores os responsáveis serão punidos disciplinarmente, sem prejuízo das sanções de outra ordem cabíveis e da anulação do ato. (AC) Emenda nº 7, de 2007

CADÊ OS NOMES DOS 'BOIS'

Havia tomado uma decisão comigo mesmo de não mais escrever, sequer pensar,  sobre assuntos relacionados à administração dessa (continuada) estragada, mal cuidada e mal administrada cidade de João Monlevade.

Ocorre que, diante desse chato assunto sobre a dívida pública municipal, não vejo como me omitir.

No final da década dos anos oitenta, fiz um balanço na dívida da Prefeitura, herança do Prefeito que antecedeu o Pirraça (1977/1982), dizendo, ou melhor, escrevendo que a mesma era, na época, mais de Cr$80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros), enquanto que o orçamento naquele ano (1977) era de Cr$42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzeiros), ou seja, a dívida era equivalente a dois orçamentos anuais.

A diferença foi que relacionei e publiquei (divulgando pra todos, inclusive com cópia às autoridades), todos os credores da Prefeitura, entre tantos, as construtoras: ÁPIA, NASCIMENTO VALADARES; SOCINTRA; FERREIRA JUNIOR; todos os fornecedores; prestadores de serviços; as folhas de pagamento de pessoal (três meses); Previdência Social , FGTS, Caixa Econômica Estadual (dívida do canal); todos os médicos; etc., etc.

Agora, fica essa discussão que não chega a lugar algum.

O Povo, que não tem a obrigação de entender ou de saber sobre contabilidade pública, não está nem aí para essas tais ‘Divida Consolidada’ ‘Dívida Fundada Interna’, ‘Dívida Fundada Externa’, ‘Dívida Empenhada’, ‘Dívida Flutuante’, ‘Restos a Pagar’, e por aí afora.

O que tem que ser feito, se é que querem fazer, é dá nomes aos ‘bois’.

Afinal, há ou não há a obrigação de promover ampla transparência na gestão dos negócios públicos?

Cadê o cumprimento da Lei da Transparência Pública (Lei nº 12.527/2011), quem disse que não podem ser divulgados os nomes dos credores, assim como dos devedores, do erário (quer dizer tesouro, cofre público)?

Por favor, chega de embromação. Se é de 10, de 20, ou de 5 (milhões), que deem nomes aos ‘bois’, publiquem os nomes dos credores, com o valor do crédito de cada um. Aí, pelo menos para os que sabem  o beabá, vão entender de quanto é a p..... da dívida.

Não me enchem mais com esse assunto. 

Um empresário de sorte.

Pra quem interessar possa, os advogadozinhos daqui do interior ( este que vos fala, Dr. Sebastião Eustáquio e Dr. Cristiano Prates) acabam de ganhar uma Ação de um dos empresários Permissionários que não fez parte do grupo dos Grandes. Explico, o Município ingressou com uma ação reintegratória de uma suposta área pública, mas a sentença é pela improcedência do pedido, ou seja, pelo menos esse Empresário pode dormir sossegado, ainda que numa primeira instância.

Help

Bom dia e bom Domingo à todos.
Como estamos na reta final e precisando, ainda, de muitos votos, gostaria de dizer aos meus amigos e de minhas amigas do Face que ainda tenho alguns 'CTRUs' (plotagem no vidro traseiro) e faixas de propaganda. Aceito, assim, essa ajuda imprescindível. Obrigado.

campanhas

Bom dia! Como disse Hélio Garcia (Ex Prefeito de BH e Governador de Minas), de amargas lembranças do professorado mineiro: A partir de hoje (passado o 07 de setembro) começam as campanhas eleitorais.

Sem nome

Acho que uma das boas coisas de uma candidatura, seja a que cargo for, é a possibilidade do conhecimento de pessoas e da condição da inserção dessas pessoas como partes de uma Comuna (Cidade).

Há, pra começar, uma enorme gama de vontade e de má vontade, até de conversar sobre esse tipo de assunto, a tal da 'política'.

Há, por sinal muitos, aqueles que sabem tudo, politizado, bem informado sobre esporte, cultura, sabe tudo de bom e de ruim da Cidade, revoltado com os políticos mas, não vota, "cansei de votar nesses caras".

Há, graças a Deus, aqueles que vivem com esperança 'vou votar sim, tenho certeza que as coisas vão mudar, nós somos responsáveis por nós mesmos, o voto é o nosso instrumento de mudança'.

Há, como não poderia deixar de existir, aqueles que, conscientes, ou convenientes, continuam dizendo 'fulano não fez nada e não vai fazer, mas ele é muito meu amigo', ou, 'me pediram pra votar nesse aí, sabe como é né, a gente precisa, fazer o quê?'

Ao final do dia, ou da semana, com os meus botões, eu me pergunto, "o que estou tentando fazer?" Confesso. Não sei.

Mas irei até o fim, tenho esperança. E certeza.  Até.

MENSALÃO!

Hoje começa no STF o julgamento mais esperado da história republicana, o julgamento dos envolvidos no escândalo do Mensalão.

Como sabem, os ‘aloprados’, que o Lula não os conhecia, nem sabia quem eram, se encastelaram no Palácio Alvorada, um andar abaixo do Gabinete Presidencial e, de lá, comprou os votos dos ‘trezentos picaretas’ que o Lula já havia convivido com eles, quando Deputado Federal Constituinte (1982/1988).

Engana-se quem pensa que o Mensalão só existe, ou existiu, no Congresso Nacional. De forma disfarçada, existe nas Assembleias e nas Câmaras Municipais.

Ainda que pela troca do voto por emprego de filho ou parente; ainda que pela nomeação do próprio parlamentar (parlamentar) para função pública de Conselheiro de Contas, ou, seja lá o quê; ainda que pela assunção de encargo de Líder de Prefeito, após ser eleito por outro partido ou coligação; ainda que por aí afora, o Mensalão ou mensalinho existe, ‘vivo e solto’.

Portanto, esperando o julgamento, vamos, também, nos aproximando das eleições de 2012.

Se acham, que o Mensalão, só aconteceu, ou acontece, lá bem longe de nós, não deixem de refletir e, caso queiram, ajam para alguma mudança, ainda que mínima, já.